STF RE 50439 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PROVIDO. PELO ART. 8 DO DEC. 22 626, A PENA CONVENCIONAL SE
DESTINA AS DESPESAS JUDICIAIS, CUSTAS INCLUSIVE E HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Ementa
RECURSO PROVIDO. PELO ART. 8 DO DEC. 22 626, A PENA CONVENCIONAL SE
DESTINA AS DESPESAS JUDICIAIS, CUSTAS INCLUSIVE E HONORARIOS DE
ADVOGADO.Decisão
A turma, sem divergência, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
07/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03020 EMENT VOL-00518-14 PP-05564 RTJ VOL-00023-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERGIO PAULO DE ABREU ALVARENGA
RECORRIDO : OQUENDO LOPES
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