STF RE 50441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE NA SANÇÃO DO ART. 248 DO COD. PENAL, A MÃE QUE DEIXA DE
ENTREGAR FILHOS MENORES, MOVIDA POR CAUSA JUSTA. NÃO SE PODE FALAR
EM RECUSA INJUSTA DA ENTREGA, QUANDO HOUVE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME
PREVISTO NO ART. 359, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO INCIDE NA SANÇÃO DO ART. 248 DO COD. PENAL, A MÃE QUE DEIXA DE
ENTREGAR FILHOS MENORES, MOVIDA POR CAUSA JUSTA. NÃO SE PODE FALAR
EM RECUSA INJUSTA DA ENTREGA, QUANDO HOUVE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME
PREVISTO NO ART. 359, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, deu-se provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JÚLIA ADRIANA DA ROCHA MIRANDA
ADVOGADO: TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
RECORRIDO: ALVARO DE PAULA PONTES
ADVOGADO: VALED PERRY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/05/2015, RRI.
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