STF RE 50448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO. DOENCA CONSECTARIA DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO.
O PRAZO PARA QUESTIONAR A RESPEITO TEM INICIO NA DATA EM QUE EXAME
PERICIAL POSITIVOU A ENFERMIDADE PROFISSIONAL.
Ementa
EMPREGADO. DOENCA CONSECTARIA DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO.
O PRAZO PARA QUESTIONAR A RESPEITO TEM INICIO NA DATA EM QUE EXAME
PERICIAL POSITIVOU A ENFERMIDADE PROFISSIONAL.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00331 EMENT VOL-00527-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BOAVISTA DE SEGUROS
RECDO.: BENEDITO RODRIGUES
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