STF RE 50454 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, FUNDADA EM MOLESTIA,
CONTA-SE DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A INCAPACIDADE PERMANENTE.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, FUNDADA EM MOLESTIA,
CONTA-SE DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A INCAPACIDADE PERMANENTE.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECDO.: JOSÉ LUIZ MARCONDES
Mostrar discussão