STF RE 504626 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
REPARTIÇÃO DE RECEITAS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA
CATARINA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A falta de publicação do
julgado do Plenário que fundamenta a decisão agravada não impede
o julgamento imediato dos recursos extraordinários que versem
sobre matéria idêntica. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
REPARTIÇÃO DE RECEITAS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA
CATARINA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A falta de publicação do
julgado do Plenário que fundamenta a decisão agravada não impede
o julgamento imediato dos recursos extraordinários que versem
sobre matéria idêntica. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito.
1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-08 PP-01654 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 197-202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC - EZEQUIEL PIRES
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO
ADV.(A/S): RENATO PEREIRA GOMES
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