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Jurisprudência


STF RE 504711 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENO DE DEFESA. MULTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação da questão relativa a pretenso cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-04 PP-00728 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 293-295
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S): MAXIFORJA S.A. FORJARIA E METALURGIA ADV.(A/S): MARCIA MALLMANN LIPERT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): FABIO LUIS DE LUCA AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR
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