STF RE 504711 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENO DE DEFESA.
MULTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
I - A apreciação da questão
relativa a pretenso cerceamento de defesa pelo indeferimento de
produção de provas depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENO DE DEFESA.
MULTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
I - A apreciação da questão
relativa a pretenso cerceamento de defesa pelo indeferimento de
produção de provas depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-04 PP-00728 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 293-295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MAXIFORJA S.A. FORJARIA E METALURGIA
ADV.(A/S): MARCIA MALLMANN LIPERT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABIO LUIS DE LUCA
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR
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