STF RE 50510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO PARA A COMPRA DE MINERAIS
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. LEI FEDERAL E LOCAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 15,
III.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO PARA A COMPRA DE MINERAIS
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. LEI FEDERAL E LOCAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 15,
III.Decisão
Conheceram, sem divergência e negaram provimento contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
14/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00631 ADJ 29-11-1962 PP-00807 RTJ VOL-00024-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: BRASIMET COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.
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