STF RE 50534 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER CONSIDERADO TÍTULO DE PROPRIEDADE, PARA AUTORIZAR A
REIVINDICAÇÃO, A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUTIVO FISCAL,
MOVIDO CONTRA PESSOA FALECIDA, E CUJOS BENS JA PERTENCIAM A SEUS
SUCESSORES, POR TRANSCRIÇÃO DA PARTILHA FEITA MUITO ANTES DO
EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO PODE SER CONSIDERADO TÍTULO DE PROPRIEDADE, PARA AUTORIZAR A
REIVINDICAÇÃO, A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUTIVO FISCAL,
MOVIDO CONTRA PESSOA FALECIDA, E CUJOS BENS JA PERTENCIAM A SEUS
SUCESSORES, POR TRANSCRIÇÃO DA PARTILHA FEITA MUITO ANTES DO
EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03294 EMENT VOL-00520-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE PEDRO ANAD E OUTROS
RECORRIDOS: FELIPE MENDES A/MULHER E OUTROS
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