STF RE 50540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. - NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL COM USO, TRAZIDO DO
EXTERIOR POR PESSOA QUE TRANSFERE SEU DOMICILIO PARA O BRASIL E QUE
NÃO O DESTINA A COMERCIO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. - NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL COM USO, TRAZIDO DO
EXTERIOR POR PESSOA QUE TRANSFERE SEU DOMICILIO PARA O BRASIL E QUE
NÃO O DESTINA A COMERCIO.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-04 PP-01152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FRANCISCO DE ASSIS LEMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/06/2015, CRH.
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