STF RE 505433 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
- URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de perda na conversão
não foi examinada no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos
de declaração. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 deste
Supremo Tribunal Federal.
2. Limite temporal. Impossibilidade do
reexame de provas na via do recurso extraordinário (Súmula 279).
Entendimento superado. Precedentes.
3. Imposição de multa de 1%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR
- URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de perda na conversão
não foi examinada no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos
de declaração. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 deste
Supremo Tribunal Federal.
2. Limite temporal. Impossibilidade do
reexame de provas na via do recurso extraordinário (Súmula 279).
Entendimento superado. Precedentes.
3. Imposição de multa de 1%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 16.10.2007.
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00073 EMENT VOL-02301-07 PP-01426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): LÚCIA MARIA DE MELO MORAIS
ADV.(A/S): SOLON RODRIGUES DE ALMEIDA NETTO E OUTRO(A/S)
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