STF RE 50576 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RÉU FOI INTERROGADO NA FORMA DO C.P.P. ART. 465, NÃO OCORRENDO A
NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, III, A.
Ementa
O RÉU FOI INTERROGADO NA FORMA DO C.P.P. ART. 465, NÃO OCORRENDO A
NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, III, A.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01177 EMENT VOL-00534-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : OSMAR ALVARES NOGUEIRA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO
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