STF RE 50581 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso não conhecido de acôrdo com a orientação adotada pelo Tribunal Pleno.
Ementa
Recurso não conhecido de acôrdo com a orientação adotada pelo Tribunal Pleno.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03021 EMENT VOL-00518-15 PP-05794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : LUCIANO BIZERRIL PORTO
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