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Jurisprudência


STF RE 505816 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AÇÃO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO COLETIVO ALUSIVAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os embargos de declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso. Para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, no tocante à repercussão econômica das cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279 desta excelsa Corte. Agravos regimentais desprovidos.
Decisão
A Turma negou provimento a ambos os agravos regimentais no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02276-28 PP-05810
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP ADV.(A/S) : NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ANNA MARIA DE C. RIBEIRO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITRAEMFA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO VIOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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