STF RE 505816 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR
VIOLADOS. AÇÃO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS CELETISTAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO
COLETIVO ALUSIVAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Os embargos de
declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de
questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI
502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
À parte as
investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais
cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI
3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso.
Para se chegar à
conclusão pretendida pelos agravantes, no tocante à repercussão
econômica das cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas
de segurança, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279
desta excelsa Corte.
Agravos regimentais desprovidos.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR
VIOLADOS. AÇÃO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS CELETISTAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO
COLETIVO ALUSIVAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Os embargos de
declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada haja sido efetivamente omissa a respeito de
questão antes suscitada. Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI
502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
À parte as
investiduras em cargo efetivo e em cargo em comissão, tudo o mais
cai sob a competência da Justiça do Trabalho. Precedente: ADI
3.395-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso.
Para se chegar à
conclusão pretendida pelos agravantes, no tocante à repercussão
econômica das cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas
de segurança, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279
desta excelsa Corte.
Agravos regimentais desprovidos.Decisão
A Turma negou provimento a ambos os agravos regimentais no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02276-28 PP-05810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR -
FEBEM/SP
ADV.(A/S) : NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANNA MARIA DE C. RIBEIRO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE
ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SITRAEMFA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO VIOLA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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