STF RE 50583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDEVIDOS, ONDE A AÇÃO NÃO RESULTOU DE DOLO
OU CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDEVIDOS, ONDE A AÇÃO NÃO RESULTOU DE DOLO
OU CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03021 EMENT VOL-00518-15 PP-05804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS CHIARION
RECORRIDO : NAYM DIB SALEH
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