STF RE 505919 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97,
INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ALEGADA
INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROVENIENTES DE TÍTULOS
JUDICIAIS OBTIDOS EM AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 420.816, Relator o Ministro Carlos Velloso,
reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97,
introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001. Esta Casa de Justiça, conferindo ao dispositivo
interpretação conforme, reduziu sua aplicação à hipótese de
execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de
Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de
obrigações definidos em lei como de pequeno valor (§ 3º do art.
100 da Constituição Republicana).
Precedentes da Primeira Turma:
RE 440.458-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 402.079-AgR,
Rel. Min. Eros Grau.
A questão alusiva ao cabimento da
condenação em honorários advocatícios nas execuções baseadas em
títulos executivos judiciais provenientes de ações coletivas
carece do indispensável prequestionamento, dado que não foi
suscitada perante a Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97,
INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ALEGADA
INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROVENIENTES DE TÍTULOS
JUDICIAIS OBTIDOS EM AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 420.816, Relator o Ministro Carlos Velloso,
reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97,
introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001. Esta Casa de Justiça, conferindo ao dispositivo
interpretação conforme, reduziu sua aplicação à hipótese de
execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de
Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de
obrigações definidos em lei como de pequeno valor (§ 3º do art.
100 da Constituição Republicana).
Precedentes da Primeira Turma:
RE 440.458-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 402.079-AgR,
Rel. Min. Eros Grau.
A questão alusiva ao cabimento da
condenação em honorários advocatícios nas execuções baseadas em
títulos executivos judiciais provenientes de ações coletivas
carece do indispensável prequestionamento, dado que não foi
suscitada perante a Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00073 EMENT VOL-02301-07 PP-01447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALDAIR FONSECA CAETANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADV.(A/S): RAQUEL CRISTINA RIEGER
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão