STF RE 50601 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de licença à base da importância econômica do
contribuinte. Não é concorrente o seu fato gerador com o do impôsto
do sêlo. Distinções - rejeita-se a argüição de inconstitucionalidade.
Ementa
Impôsto de licença à base da importância econômica do
contribuinte. Não é concorrente o seu fato gerador com o do impôsto
do sêlo. Distinções - rejeita-se a argüição de inconstitucionalidade.Decisão
Contra o voto do Ministro Luiz Gallotti rejeitaram a alegação de inconstitucionalidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03441 EMENT VOL-00522-02 PP-00573 ADJ 14-06-1963 PP-00404 RTJ VOL-00024-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPIO DO RECIFE
RECORRIDO : LUIZ IGNACIO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
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