STF RE 50606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. PRESSUPOE O MINERADOR
AUTORIZADO A LAVRAR, OU COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO POR FAISCAÇÃO,
GARIMPAGEM OU TRABALHO ASSEMELHADO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. PRESSUPOE O MINERADOR
AUTORIZADO A LAVRAR, OU COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO POR FAISCAÇÃO,
GARIMPAGEM OU TRABALHO ASSEMELHADO.Decisão
Conheceram e deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01248 EMENT VOL-00535-01 PP-00340 ADJ 06-06-1963 PP-00373 RTJ VOL-00027-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: H. S. LELA & CIA. LTDA.
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