STF RE 506065 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. VI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal
Federal decidiu, no julgamento do Conflito de Competência 7.204,
que a competência para julgar as ações de indenização por
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Esse entendimento
se aplica aos processos em trâmite na Justiça comum nos quais
ainda não tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes.
Imposição de multa.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. VI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal
Federal decidiu, no julgamento do Conflito de Competência 7.204,
que a competência para julgar as ações de indenização por
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Esse entendimento
se aplica aos processos em trâmite na Justiça comum nos quais
ainda não tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes.
Imposição de multa.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00075 EMENT VOL-02270-17 PP-03271 RDECTRAB v. 14, n. 154, 2007, p. 76-80
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADV.(A/S) : AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA PADOVANI TAVOLARO SALEK
ADV.(A/S) : CRISTIANO P. CUNHA
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA NEPOMUCENO
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR DA SILVA CLARO
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