STF RE 50608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI
3.470 DE 1958. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA PREVISTA AO TEMPO DO CONTRATO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI
3.470 DE 1958. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA PREVISTA AO TEMPO DO CONTRATO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FELICE MAGNOLI E OUTRO
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