STF RE 506119 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO.
EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença
para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando
tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação
coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto
processual. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO.
EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença
para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando
tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação
coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto
processual. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00128 EMENT VOL-02282-14 PP-02794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ERACLEA ALICE TEREZINHA DAL LIN MELCHERTS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
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