STF RE 50614 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE, NO CASO, O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL FOI SUPLANTADO PELA VERIFICAÇÃO DE QUE, POR CLÁUSULA
CONTRATUAL TODA RECLAMAÇÃO CONTRA A TRANSPORTADORA DEVIA SER
DOCUMENTADA COM VISTORIA. ASSIM, POR FORÇA DESSA CLÁUSULA
PERFEITAMENTE LICITA A AUTORA ERA MESMO CONHECEDORA DA AÇÃO, COMO
FOI JULGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE, NO CASO, O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL FOI SUPLANTADO PELA VERIFICAÇÃO DE QUE, POR CLÁUSULA
CONTRATUAL TODA RECLAMAÇÃO CONTRA A TRANSPORTADORA DEVIA SER
DOCUMENTADA COM VISTORIA. ASSIM, POR FORÇA DESSA CLÁUSULA
PERFEITAMENTE LICITA A AUTORA ERA MESMO CONHECEDORA DA AÇÃO, COMO
FOI JULGADO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA CIA DE SEGUROS
RECDA.: EMPRÊSA DE NAVEGAÇÃO URBANO GERN & FILHOS
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