STF RE 50615 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DE REFERENCIA CORRE DA INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO
PREPARO. ESSA INTIMAÇÃO SÓ PODE SER FEITA DEPOIS DE FEITA A CONTA.
ARBITRARIO, ABUSIVO, EXIGIR QUE O RESPONSÁVEL FORNECA QUANTIA
NECESSARIA AO PREPARO QUANDO INDA NÃO SABE, PELA INEXISTÊNCIA DE
CONTA, O MONTANTE DO DESEMBOLSO A FAZER.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA POR NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO AUTOR
A AUDIENCIA. SÓ POSSIVEL QUANDO EXISTIR PROVA A SER PRODUZIDA NESSA
AUDIENCIA.
Ementa
O PRAZO DE REFERENCIA CORRE DA INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO
PREPARO. ESSA INTIMAÇÃO SÓ PODE SER FEITA DEPOIS DE FEITA A CONTA.
ARBITRARIO, ABUSIVO, EXIGIR QUE O RESPONSÁVEL FORNECA QUANTIA
NECESSARIA AO PREPARO QUANDO INDA NÃO SABE, PELA INEXISTÊNCIA DE
CONTA, O MONTANTE DO DESEMBOLSO A FAZER.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA POR NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO AUTOR
A AUDIENCIA. SÓ POSSIVEL QUANDO EXISTIR PROVA A SER PRODUZIDA NESSA
AUDIENCIA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01361 EMENT VOL-00536-04 PP-01044 ADJ 14-06-1963 PP-00405 RTJ VOL-00027-01 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAFAEL TOBIAS PIO DOS SANTOS
RECORRIDOS: ALVES E CASTRO
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