STF RE 50623 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO ABONO CRIADO
PELA LEI 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO
DE FUNCIONÁRIOS.
NÃO E DE CONHECER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, ALEGA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE ESTA
NÃO ENTROU NO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS SE CINGIU A ACOLHER PRELIMINAR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO ABONO CRIADO
PELA LEI 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO
DE FUNCIONÁRIOS.
NÃO E DE CONHECER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, ALEGA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE ESTA
NÃO ENTROU NO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS SE CINGIU A ACOLHER PRELIMINAR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do Recurso, vencido, em parte, o Min. Relator. - Tribunal Pleno, 01-9-77.
Data do Julgamento
:
01/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: PEDRO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO E OUTROS
ADV.: KEHEMIAS GUEIROS
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