STF RE 50636 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO É COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE
EMPREGADORES E EMPREGADOS - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. CONTRATOS A QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 452 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
- JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO É COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE
EMPREGADORES E EMPREGADOS - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. CONTRATOS A QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 452 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrodo de votos.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01248 EMENT VOL-00535-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: RÁDIO NACIONAL
RECDO.: JOSÉ PRAXEDES BARRETO
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