STF RE 50657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA QUE O PROMETEU
VENDER A ASSOCIADOS, QUE PASSARAM A OCUPA-LO. SUBSISTE A IMUNIDADE
FISCAL, DE QUE GOZA A AUTARQUIA PROPRIETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
31 DA CONSTITUIÇÃO. E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA QUE O PROMETEU
VENDER A ASSOCIADOS, QUE PASSARAM A OCUPA-LO. SUBSISTE A IMUNIDADE
FISCAL, DE QUE GOZA A AUTARQUIA PROPRIETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
31 DA CONSTITUIÇÃO. E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-04 PP-01164 RTJ VOL-00024-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA DE SÃO PAULO
RECDOS. : BENEDITO RODRIGUES E OUTRO
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