STF RE 50658 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICO HOSPITALAR. INVIAVEL SUA
COBRANÇA DEPOIS QUE O SENADO TOMOU SOBRE OS TEXTOS PERMISSIVOS DE
REFERENCIA A MEDIDA DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
TAXA DE ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICO HOSPITALAR. INVIAVEL SUA
COBRANÇA DEPOIS QUE O SENADO TOMOU SOBRE OS TEXTOS PERMISSIVOS DE
REFERENCIA A MEDIDA DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDA: N. GUIMARÃES & COMPANHIA
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