STF RE 50659 EI / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.
Ementa
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.Decisão
Prejudicados os embargos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00296 EMENT VOL-00680-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: FRANCISCO LOBRANO
ADV. : CYRO DE CARVALHO SANTOS
EMBDA.: FÁBRICA DE PAPELÃO PÔRTO-ALEGRENSE LTDA.
ADV. : EUCLYDES GUEDES JR.
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