STF RE 50661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) TEM DIREITO O HORISTA, OU TAREFEIRO, DE RESERVA, AO SALARIO
MINIMO, NOS DIAS EM QUE NÃO E APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECIFICA. 2) O
TAREFEIRO NÃO PODE SER, A SUA REVELIA, TRANSFORMADO EM MENSALISTA.
Ementa
1) TEM DIREITO O HORISTA, OU TAREFEIRO, DE RESERVA, AO SALARIO
MINIMO, NOS DIAS EM QUE NÃO E APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECIFICA. 2) O
TAREFEIRO NÃO PODE SER, A SUA REVELIA, TRANSFORMADO EM MENSALISTA.Decisão
Conhecido e provido, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-02 PP-00696 RTJ VOL-00024-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS ARRUMADORES DE SANTOS
RECDO. : ARMAZENS ARARAGUARA
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