STF RE 50672 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO APLICAÇÃO DA LETRA DO ART. 824 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL O
TRIBUNAL TERIA DE TOMAR CONHECIMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA E
DISCUTIDA A AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE
SERGIPE JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
NÃO APLICAÇÃO DA LETRA DO ART. 824 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL O
TRIBUNAL TERIA DE TOMAR CONHECIMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA E
DISCUTIDA A AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE
SERGIPE JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03649 EMENT VOL-00559-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : TERCIO WANDERLEY E OUTROS
ADV. : OLAVO FERREIRA LEITE
RECDOS. : HYBLA ANTUNES NOGUEIRA E OUTROS
ADV. : FERNANDO NOGUEIRA
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