STF RE 50675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇAO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO ACEITA COM VIOLAÇÃO DO ART. 940 DO
CÓDIGO CIVIL, SEM CONSTAR O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇAO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO ACEITA COM VIOLAÇÃO DO ART. 940 DO
CÓDIGO CIVIL, SEM CONSTAR O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EZEQUIEL DE ABREU
RECDA.: SOCIEDADE PANAMERICANA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA
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