STF RE 50676 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de acidente. O pagamento da multa -e exigível por ter a
multa excedido o prazo de lei.
Ementa
Ação de acidente. O pagamento da multa -e exigível por ter a
multa excedido o prazo de lei.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03294 EMENT VOL-00520-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: JOÃO PEDRO GONÇALVES DE LIMA.
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