STF RE 50682 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM CRIME COMETIDO CONTRA INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM SEGUNDO GRAU,
PARA APRECIAR O RECURSO EX-OFFICIO E O VOLUNTARIO DO PROCURADOR DA
REPUBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM CRIME COMETIDO CONTRA INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM SEGUNDO GRAU,
PARA APRECIAR O RECURSO EX-OFFICIO E O VOLUNTARIO DO PROCURADOR DA
REPUBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Dado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-16 PP-05959
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : AGILDO COSTA
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