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Jurisprudência


STF RE 50687 EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INTIMAÇÃO: O PRAZO PARA AS INTIMAÇÕES FEITAS POR CARTA CONTA-SE DO RECEBIMENTO DO AVISO POSTAL DA ENTREGA. EMBARGOS REJEITADOS.
Decisão
Rejeitaram os Embargos, contra os votos dos Ministros Relator, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00199
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : EMBTE. : YÔNE GUIMARÃES FREITAS ADV. : ARLINDO FLEURY EMBDOS. : JOÃO PEREIRA LAGO E OUTROS ADV. : LUIZ ALTINO DA CUNHA CRUZ
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