STF RE 50695 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS
(SÚMULA 144). JURISPRUDÊNCIA ABRANGENTE DESTA E DA DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA DO MESMO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS
(SÚMULA 144). JURISPRUDÊNCIA ABRANGENTE DESTA E DA DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA DO MESMO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 24-04-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A.
ADV. : LUÍS CARLOS PORTILHO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : CÁSSIO MAGNARI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/11/2013, CRH.
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