STF RE 50698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, DEFINITIVA, DE COMPRA
E VENDA RESPECTIVA. INDISPENSAVEL QUE A PROPRIEDADE JA FIGURE NO
REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO VENDEDOR.
Ementa
PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, DEFINITIVA, DE COMPRA
E VENDA RESPECTIVA. INDISPENSAVEL QUE A PROPRIEDADE JA FIGURE NO
REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO VENDEDOR.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO B. A. C. RAELE, SUA MULHER E OUTROS
RECDO. : JOSÉ LOUREIRO
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