STF RE 50699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PARA O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO.
COMO DEVE O MESMO SER COTADO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 64
PARS.40, DO DECRETO LEI N. 70.36 DE 1944, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU
A LEI 3.245, DE 1957. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PARA O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO.
COMO DEVE O MESMO SER COTADO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 64
PARS.40, DO DECRETO LEI N. 70.36 DE 1944, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU
A LEI 3.245, DE 1957. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03152 EMENT VOL-00519-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDO.: HERMÓGENES BARBOSA DOS REIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/01/00, (SVF).
Alteração: 16/06/2015, MCO.
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