STF RE 50706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Coisa julgada. Falência.
Se a ação de perdas e danos se funda na alegação de que a falência fora injusta e ilegalmente decretada, claro que lhe constitui obstáculo a res judicata, existente no sentido de que justa e legal fora a decretação da falência.
Recurso extraordinário conhecido e provido
Ementa
Coisa julgada. Falência.
Se a ação de perdas e danos se funda na alegação de que a falência fora injusta e ilegalmente decretada, claro que lhe constitui obstáculo a res judicata, existente no sentido de que justa e legal fora a decretação da falência.
Recurso extraordinário conhecido e providoDecisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02000 EMENT VOL-00543-02 PP-00575 RTJ VOL-00029-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : OSCAR P. GUIMARÃES
RECDO. : ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO
ADV. : JOSÉ DE ANDRADE
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