STF RE 50713 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE JULGAMENTO EM QUE FUNCIONOU JUIZ IMPEDIDO.
Ementa
NULIDADE DE JULGAMENTO EM QUE FUNCIONOU JUIZ IMPEDIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03341 EMENT VOL-00521-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ROSA DE LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/06/2015, MCO.
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