STF RE 50716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Havendo o estabelecimento comercial prosperado pela atividade do locatário, êste pode pedir a renovação do contrato, nos têrmos do decreto n° 24.150, de 20 de abbril de 1934, art. 2°, c.
Ementa
Havendo o estabelecimento comercial prosperado pela atividade do locatário, êste pode pedir a renovação do contrato, nos têrmos do decreto n° 24.150, de 20 de abbril de 1934, art. 2°, c.Decisão
Conhecido e provido, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01338 EMENT VOL-00576-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: POSTO SANTO ANTONIO LTDA.
RECORRIDO : RAFAELA VECCI NATALE
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