DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO. A ABSOLVIÇÃO DESTE, NO PROCESSO CRIMINAL, NÃO INVALIDA NECESSARIAMENTE A DEMISSAO DECRETADA COM OBEDIENCIA A LEI. O MESMO FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA CONFIGURAR UM CRIME E, TODAVIA, CONSTITUIR FALTA QUE JUSTIFIQUE A DEMISSAO. SE A JUSTIÇA CRIMINAL NEGAR O FATO OU A AUTORIA, JA NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE NELE, MANTER A DEMISSAO, POIS CUMPRE OBSERVAR O PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL, EMBORA SEJAM INDEPENDENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, NÃO MAIS SE PODERA QUESTIONAR NO CÍVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ART. 1525). NO CASO, O JUIZ CRIMINAL NÃO NEGOU O FATO NEM A AUTORIA. E, EM FACE DA GRAVE FALTA COMETIDA PELO RÉU E PELA QUAL FORA PUNIDO COM JUSTIÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, BENEVOLAMENTE NÃO QUIS ACRESCENTAR-LHE OUTRA PENA, A CRIMINAL, MAS TEVE O CUIDADO DE ACENTUAR QUE JUSTO FORA O ATO DEMISSORIO. E DE SE MANTER, PORTANTO, A DEMISSAO. VIVEMOS UMA ÉPOCA EM QUE A BENIGNIDADE PARA COM PECULATÁRIOS E MAUS FUNCIONÁRIOS (NO CASO, PELO MENOS, HÁ UM MAU FUNCIONÁRIO) CHEGA A ESTARRECER, CAUSANDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UM AFROUXAMENTO MORAL DE NOCIVAS E GRAVES CONSEQUENCIAS PARA A NAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO DO SEU TRIBUNAL SUPREMO HÁ DE SER CONTRA ISSO E NÃO A FAVOR DISSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.