STF RE 50732 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE', PREVISTA NO ART. 8, DA LEI
N 3.381, DE 24.4.1958; INEXIGIBILIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1958, EM
FACE DA REGRA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Ementa
'TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE', PREVISTA NO ART. 8, DA LEI
N 3.381, DE 24.4.1958; INEXIGIBILIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1958, EM
FACE DA REGRA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.Decisão
Não conhecidos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01232 EMENT VOL-00689-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBARGANTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADOS.: FRANZOI E CIA. E OUTROS
ADV.: JOSÉ JAPUR
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