STF RE 50733 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS-CAUSA. TOMA-SE POR BASE DA COBRANÇA O
VALOR DOS IMÓVEIS NA DATA DE RECOLHIMENTO DE REFERÊNCIA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS-CAUSA. TOMA-SE POR BASE DA COBRANÇA O
VALOR DOS IMÓVEIS NA DATA DE RECOLHIMENTO DE REFERÊNCIA.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03746 EMENT VOL-00525-06 PP-01950 ADJ 03-01-1963 PP-00058 RTJ VOL-00024-01 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES BRANCO
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