STF RE 50735 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - PROCEDÊNCIA.
Ementa
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - PROCEDÊNCIA.Decisão
Acolheram a arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01733 EMENT VOL-00540-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : EUREKA S.A. LAVANDERIA DE LUXO
RECOD. : ESTADO DE MINAS GERAIS
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