STF RE 50747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRANSPORTE. O JUIZ FIXA, DE
ACORDO COM O DECRETO N. 2.681, DE 1912, A INDENIZAÇÃO CONVENIENTE E,
ASSIM, PODE ADMITIR A PROGRESSAO DO SALARIO MINIMO. NEGA-SE
PROVIMENTO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRANSPORTE. O JUIZ FIXA, DE
ACORDO COM O DECRETO N. 2.681, DE 1912, A INDENIZAÇÃO CONVENIENTE E,
ASSIM, PODE ADMITIR A PROGRESSAO DO SALARIO MINIMO. NEGA-SE
PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01820 EMENT VOL-00541-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLEITVOS
RECDO.: JOSÉ DE ALMEIDA FOGAÇA
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