STF RE 50754 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCIDE SOBRE O SALARIO CONTRATADO,
QUANDO ESTE EXCEDE A SOMA DO MINIMO MAIS A REFERIDA TAXA.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCIDE SOBRE O SALARIO CONTRATADO,
QUANDO ESTE EXCEDE A SOMA DO MINIMO MAIS A REFERIDA TAXA.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03050 EMENT VOL-00518-16 PP-06053 ADJ 16-11-1962 PP-00760 RTJ VOL-00023-01 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAIR DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: WERANCY DE MENDONÇA MONTEIRO E OUTROS
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