STF RE 50771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido e provido.- Dedução do monte, para efeito de redução do impôsto, mortis causa, da importância dos honorários do advogado contratado para a promoção do inventário judicial, de cujo trabalho também se beneficia a Fazenda Pública.
Ementa
Recurso conhecido e provido.- Dedução do monte, para efeito de redução do impôsto, mortis causa, da importância dos honorários do advogado contratado para a promoção do inventário judicial, de cujo trabalho também se beneficia a Fazenda Pública.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03022 EMENT VOL-00518-16 PP-06093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: TEREZA SOAVE BONTURI
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Inclusão: 28/07/2015, MRM.
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