STF RE 50781 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA EM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO OU DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
RECORRIDO. - O PRAZO POREM CORRE DA SENTENÇA E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR A ESSA SENTENÇA.
Ementa
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA EM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO OU DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
RECORRIDO. - O PRAZO POREM CORRE DA SENTENÇA E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR A ESSA SENTENÇA.Decisão
Conheceram e deram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02111 EMENT VOL-00544-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: JOSÉ GABRIEL BUENO
Mostrar discussão