STF RE 50789 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1. DA LEI
2.284/54: PARA QUE HAJA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, FAZ-SE
NECESSARIO A PROVA, NO CASO NÃO DEMONSTRADA, DE IGUALDADE DE
FUNÇÕES.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1. DA LEI
2.284/54: PARA QUE HAJA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, FAZ-SE
NECESSARIO A PROVA, NO CASO NÃO DEMONSTRADA, DE IGUALDADE DE
FUNÇÕES.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, PROVA, IGUALDADE, FUNÇÃO, INEXISTÊNCIA,
(AD).
AD1615,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-002284 ANO-1954 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 02/02/2017, RRI.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-04 PP-01185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: HIGINO DE AZEVEDO E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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