STF RE 50793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO O LOCATARIO EXERCIDO A RENOVATORIA EM TEMPO HABIL, NÃO
PODE VALER-SE, A SEGUIR, DAS LEIS DE INQUILINATO.
Ementa
NÃO TENDO O LOCATARIO EXERCIDO A RENOVATORIA EM TEMPO HABIL, NÃO
PODE VALER-SE, A SEGUIR, DAS LEIS DE INQUILINATO.Decisão
Conhecido, unânimemente e provido contra o voto do Sr. Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
06/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01188 RTJ VOL-00024-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : CELIA COSTA DE SALLES OLIVEIRA
RECDA. : TRIVELLATO S.A. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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