STF RE 50794 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRE, QUANDO SE TRATA DE
DIREITO CONTINUADO, CUJA VIOLAÇÃO SE REPETE MES A MES.
O JULGADO NORMATIVO NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL
ATINENTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRE, QUANDO SE TRATA DE
DIREITO CONTINUADO, CUJA VIOLAÇÃO SE REPETE MES A MES.
O JULGADO NORMATIVO NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL
ATINENTE.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01184 EMENT VOL-00534-02 PP-00603 RTJ VOL-00024-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO INDÚSTRIA MATOS ROCHA S.A.
RECDO. : JAIME ALVES DIAS
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